Ninguém gosta de vender produtos em sua loja virtual para depois ter que devolver o dinheiro ao consumidor.
No entanto, isso está previsto na lei: o consumidor possui 7 dias (desde a entrega do produto) para pedir a devolução do dinheiro.
A lei 8.078 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que garante o direito de arrependimento no e-commerce foi criada no ano de 1990, uma época em que muitas lojas não garantiam devolução de dinheiro em caso de produtos enviados errados, ou até mesmo quando havia má intenção (por exemplo, quando você compra um produto e acaba vindo um tijolo dentro da caixa, ou o produto não correspondia com aquele exibido na foto do e-Commerce).
Ocorriam principalmente nos primórdios dos Market Places, como o Mercado Livre por exemplo.
Nos anos 90 as vendas ocorridas no mercado digital eram menos garantidas e as possibilidades de golpes eram imensas na internet.
Hoje em dia, no entanto, novas leis (como a Lei Geral de Proteção de Dados) e a evolução das tecnologias de segurança tem tornado o mercado digital mais seguro e até mesmo fornecendo algumas garantias, como devolução do dinheiro e frete grátis na devolução, caso ocorra algum problema durante o processo de compra e recebimento do produto.
Com mais segurança atualmente, essa lei acaba ficando um pouco controversa na visão de muitos comerciantes.
Apesar das controversas, desde sua origem, os sites de e-Commerce sempre foram ganhando espaço no mercado devido a facilidade ao consumidor em adquirir produtos e ao menor custo para os comerciantes.
Além da lei de arrependimento da compra, também existe a lei nº 7.962 do ano de 2013 que traz algumas obrigatoriedades aos e-Commerces, essas porém menos polêmica e muito necessária para creditar confiança a marca da empresa no ambiente digital.
Confira as principais regras que esta lei garante ao consumidor e deve ter no e-Commerce:
Agora que você já conhece os direitos do consumidor em relação ao e-commerce, não tem porque deixar seus clientes na mão com falta de informação! Passe credibilidade para seus clientes e faça a sua marca ganhar mais relevância no ambiente digital!
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